Direito ao arrependimento de compra de produto ou serviço Código de Defesa do Consumidor
Célia Regina Alvares Affonso de Lucena SoaresCélia Affonso Soares Advocacia Tem-se comumente que, o direito ao arrependimento de compra é regulado pelo direito dainformação e proteção e está previsto na…
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19/06/2026
